A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) um pacote com uma série de propostas de segurança pública. Uma das medidas aprovadas extingue o segundo julgamento automático para os apenados que cumprem mais de 20 anos de punição --passando para determinação do juiz definir se deve ou não haver um segundo julgamento.
Foi essa artimanha legal que permitiu ao fazendeiro Vitalmiro Bastos, o Bida, acusado pela morte da missionária Dorothy Stang, uma segunda chance. Condenado a 30 anos, Vitalmiro foi absolvido no segundo julgamento.
Foi aprovada ainda a utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou são beneficiados pelo chamado "saidão" --autorização para que o preso possa deixar a prisão no fim de semana e feriados.
Os seqüestros relâmpagos que se tornaram tão comuns nas cidades e eram até então ignorados pelo Código Penal passarão a ser tratados como crime. Se os acusados cometerem lesão corporal, a pena será maior.
No caso de menores infratores, a proposta prevê que o menor que comete crimes graves deixa de ter a ficha criminal limpa e, caso volte a praticar o mesmo crime quando for adulto, perde a condição de réu primário.
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