A governadora Wilma de Faria sancionou a Lei 9.067, que dispõe sobre a agroindústria familiar, comunitária ou artesanal de produtos de origem animal. A partir de agora essas atividades poderão ser regularizadas para vender os produtos no mercado estadual.
A medida possibilita aos pequenos produtores agregarem valor aos produtos, desde que passem a atender às normas estabelecidas.
A elaboração de produtos comestíveis de origem animal, pela agroindústria familiar, comunitária ou artesanal, será permitida aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e aos agricultores familiares utilizando matéria-prima, adquirida de terceiros, desde que haja comprovação de inspeção higiênico-sanitária por órgão oficial.
A fiscalização será de responsabilidade do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN).
De acordo com a legislação, são considerados passíveis de elaboração por agroindústria familiar, comunitária ou artesanal carnes "in natura" de bovinos, caprinos, ovinos, aves e suínos e derivados, leite e derivados, ovos, produtos apícolas, peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos comestíveis de origem animal.
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