A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem voto favorável do relator, senador César Borges (PR-BA), à proposta de emenda à Constituição (PEC) 20/08, que aumenta o número de vereadores nas câmaras municipais de todo o país.
O texto foi aprovado por unanimidade pela CCJ. A matéria ainda terá de ser analisada pelo Plenário, necessitando, para ser aprovada, dos votos de três quintos dos senadores (49).
A proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), conhecida como "PEC dos Vereadores", já aprovada pela Câmara dos Deputados, altera dispositivos constitucionais relativos ao quantitativo de vereadores, limitando as despesas das câmaras municipais a percentuais sobre a receita anual do município.
A aprovação da “PEC dos vereadores”, provocou duas interpretações sobre a vigência, caso aprovada no Plenário. Uma ala, formada por suplentes de vereador, entende que terá seus efeitos sobre o pleito de 2008. Nesse caso, a partir de janeiro de 2009 Mossoró retornaria para 21 vereadores. Mas outra ala, a do contra, acha que a regra só valerá em 2012.
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