Um Projeto de Lei, está circulando na Assembleia Legislativa do RN, que estabelece normas para a comercialização confecção e distribuição de vestuário próprio da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.
O objetivo desta lei é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito sejam utilizados por indivíduos mal intencionados com o propósito de realizar crimes.
O objetivo desta lei é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito sejam utilizados por indivíduos mal intencionados com o propósito de realizar crimes.
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