O projeto de lei que estabelece normas para a comercialização de vestuário da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos demais órgãos de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, na terça-feira, 22.
O principal objetivo desta lei é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito e exclusivo das polícias sejam utilizados por indivíduos mal-intencionados.
De acordo com a proposta, a venda direta dos uniformes a um militar dependerá de autorização expressa do órgão e da corporação a que pertença.
O principal objetivo desta lei é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito e exclusivo das polícias sejam utilizados por indivíduos mal-intencionados.
De acordo com a proposta, a venda direta dos uniformes a um militar dependerá de autorização expressa do órgão e da corporação a que pertença.
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