Você deve dinheiro? Pois bem, se tem dificuldades para pagar, deve estar perdendo o sono, depois vai perder o crédito, depois suas propriedades serão penhoradas, primeiro como garantia, depois como fonte de recursos para o pagamento.
Uma vez passado o problema, ainda vai ser um sufoco para limpar o pau de galinheiro em que se transformou seu nome.
É assim para todo mundo, não é? Não, não é.
Para o governo é diferente na prática, e vai ser diferente na lei. A PEC-12 (Proposta de Emenda Constitucional 12), aprovada no Senado, e agora em tramitação na Câmara, com o número PEC-351/2009.
Essa proposta propõe que as três instâncias de governo paguem os seus precatórios (aquelas dívidas que o Judiciário mandou pagar, sobre as quais não resta dúvida ou apelo) no limite de 2% de seus orçamentos, no caso dos Estados, e 1,5%, no caso dos municípios.
Não importa o quanto devam, só podem pagar dentro desses limites. E mais: o projeto institui uma espécie de leilão: recebe mais rápido quem der mais desconto sobre o montante da dívida. Já pensou que maravilha seria se isso também valesse para o cidadão?
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