A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei que permite que uma gestante apenas seja demitida por justa causa mediante apuração de falta grave por meio de inquérito judicial.
De acordo com o projeto de lei , a funcionária grávida deverá ser remunerada durante a tramitação do inquérito, considerando o decreto lei 5.452/43 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o projeto de lei , a funcionária grávida deverá ser remunerada durante a tramitação do inquérito, considerando o decreto lei 5.452/43 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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