sexta-feira, 8 de maio de 2009

TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS

A divulgação em tempo real de todos os gastos públicos da União, dos estados e municípios agora é lei.

O Congresso Nacional aprovou e segue a sanção o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217 de 2004, que define normas para a transparência dos gastos públicos.

A matéria é originária do Senado Federal e foi relatada na Câmara dos Deputados pela deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), que apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e foi autora da Redação Final no Congresso Nacional.

O projeto obriga divulgação em tempo real de todos os gastos dos poderes públicos, inclusive numeração de notas fiscais e a relação das instituições onde o dinheiro foi investido.

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