Existe uma CPI contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) das Tarifas de Energia Elétrica para o ressarcimento, aos consumidores, dos cerca de R$ 7 bilhões cobrados a mais nos reajustes dos últimos anos.
A Aneel disse que a fórmula de reajuste de tarifas que causou a cobrança a mais está prevista nos contratos.
Sobre a sugestão da CPI de que as empresas que não quiserem ressarcir os consumidores sejam impedidas de renovar seus contratos de concessão.
Um comentário:
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA: UM SUCESSO À CUSTA DOS CONSUMIDORES OU CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA FAZEM "GATO" NAS CONTAS DOS CONSUMIDORES
As concessionárias de energia elétrica, diferentemente de muitos setores da economia, cada vez lucram mais, e a SOS DIREITOS HUMANOS já identificou o segredo deste “SUCESSO”, que são dois: 1) obrigam os consumidores a arcar com tributos federais que deveriam pagar, a saber: PIS/PASEP e COFINS, gerando também, um recolhimento à maior no ICMS e 2) desde 2002 – como detectado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e CPI DAS TARIFAS -, MAJORAM além do devido os valores das tarifas de energia elétrica. E em face destas irregularidades que prejudicam apenas os consumidores, a SOS DIREITOS HUMANOS ajuizou duas Ações Civis Coletivas contra a COELCE, concessionária de energia elétrica no Ceará. Na primeira ação pede que seja obrigada a: 1) devolver EM DOBRO os valores do PIS/PASEP e ICMS cobrados ilegalmente dos consumidores nos últimos 5 anos, 2) recalcular o ICMS e devolver os valores cobrados a maior. Na segunda ação, ajuizada no dia 04.11.2009, a ONG requer: 1) a devolução EM DOBRO das tarifas de energia elétrica cobrada à maior nos últimos 5 anos, e 2) que a COELCE seja obrigada a corrigir o “erro”, bem como, aplicar nas contas vincendas de energia elétrica, os índices corretos, sob pena de pagamento diário de multa no valor de R$100.00,00. O consumidor que quiser habilitar nas ações deverá entrar em contato pelo email: sosdireitoshumanos@ig.com.br ou celular: (85) 8719.8794.
DR. OTONIEL AJALA DOURADO
OAB/CE 9288
Presidente da SOS DIREITOS HUMANOS
www.sosdireitoshumanos.org.br
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