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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta
terça-feira (12) a PEC – 11/11 que proíbe a nomeação
para os cargos de funções de confiança ou
cargos em comissão de pessoas
consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral.
A medida se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista.
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