A União
Brasileira de Municípios (Ubam) estará apresentando esta semana na Câmara dos
Deputados uma
proposta para alteração da Lei nº 1.881/81, o que poderá modificar o Código
Tributário Nacional, objetivando corrigir as partilhas dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
Uma das modificações é a extinção dos coeficientes 0,6 e 0,8, passando
automaticamente os municípios para o coeficiente 1.0, aumentando os seus
recursos, oriundo das transferências constitucionais, em mais de 30%.
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