Está em tramitação, mas engavetada na Mesa Diretora, o Projeto Lei 7346/10, onde os aposentados, pensionistas, inativos e beneficiários de prestação continuada poderão ser isentos de tarifas bancárias.
Essa isenção só valerá apenas para quem receber até dois salários mínimos por mês e será restrita às contas usadas para o pagamento dos benefícios.
O banco que não conceder a isenção poderá ser multado em cinco vezes o valor cobrado indevidamente. Se houver reincidência, o valor da multa dobra.
Um comentário:
até quando será engavetada???????
que projeto lei 7346/2010 lindo pena q eh so no papel como os antigos.... agora continuem dando valor aos membros das bancadas Estaduais e Federais....
Eu hem!!!!!!!
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