O Sistema Faern/Senar, por intermedio do advogado Caio Túlio Bezerra (Meu advogado particular), conseguiu uma importante vitória no campo jurídico para os produtores rurais do estado do Rio Grande do Norte.
Quando o produtor rural tenta realizar um empréstimo em instituições financeiras ele tem que registrar a hipoteca de sua propriedade em cartório como forma de garantir a liberação do dinheiro pelo banco.
O que ocorria era que muitos cartórios do estado estavam cobrando valores que correspondiam às exigências da tabela do Tribunal de Justiça (É essa tabela que regulamenta os valores das custas).
Com isso, muitos proprietários estavam pagando mais do que deveriam.
Com essas diretrizes, o Tribunal de Justiça definiu que a cobrança máxima para os produtores rurais em todos os cartórios não pode passar do limite de R$ 127,50 (25% do salário mínimo vigente) que no ano de 2010 está fixado em R$ 510,00.
Nenhum comentário:
Postar um comentário