Está tramitando na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que concede isenção
do Imposto Sobre Consumo de Mercadorias e Serviços – ICMS, por parte do governo
do Estado, para a compra de veículo automotor do tipo popular para aposentados e
pensionistas que tenham renda de um a cinco salários mínimos.
De acordo com o Projeto de Lei, os veículos adquiridos com a aprovação da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após três anos da aquisição, com exceção para os casos em que ocorrer destruição completa do veículo ou em caso de furto ou roubo, causando o seu desaparecimento.
De acordo com o Projeto de Lei, os veículos adquiridos com a aprovação da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após três anos da aquisição, com exceção para os casos em que ocorrer destruição completa do veículo ou em caso de furto ou roubo, causando o seu desaparecimento.
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