O Ministério Público Estadual ajuizou nesta segunda-feira (7), duas ações civis
públicas, com pedido de tutela antecipada, uma contra o Estado e outra contra o
Município de Natal.
O objetivo é de obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara
Municipal a divulgarem, de forma irrestrita e incondicional, em todos os meios
de comunicação que dispuserem, lista individualizada e nominal constando as
remunerações e subsídios recebidos por deputados, vereadores e servidores,
ativos e inativos, das duas Casas Legislativas.
Nas listas incluam também gratificações, auxílios,
ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens
pecuniárias percebidas pelos membros e servidores das referidas Casas
Legislativas, bem como que as presidências da Assembleia Legislativa e da Câmara
Municipal de Natal providenciem a divulgação, no prazo de 10 dias úteis, sob
pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
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